Termos de Uso da Plataforma SINDACO

Estes Termos regulam o cadastro e o uso da plataforma SINDACO para perfis de Fundador e Parceiro. Ao prosseguir com o cadastro, você confirma leitura integral e concordância com as condições abaixo.

1. Definições e papéis

• Fundador: usuário responsável por criar e administrar a associação, incluindo gestão de identidade, regras e governança.
• Parceiro: usuário autorizado a cadastrar e operar convênios, benefícios e ofertas, nos limites de permissão concedidos.
• Plataforma: ambiente digital SINDACO, incluindo módulos web, APIs, notificações e integrações.

2. Elegibilidade e veracidade cadastral

• O cadastro exige dados verdadeiros, atualizados e verificáveis, incluindo identificação pessoal e dados de contato.
• É vedado criar conta em nome de terceiro sem autorização formal.
• O usuário se compromete a manter seus dados corretos para garantir segurança, comunicações e validações regulatórias.

3. Aceite eletrônico e registros de auditoria

• O aceite eletrônico possui validade jurídica equivalente à assinatura em meio físico, conforme legislação aplicável.
• Para fins de segurança e conformidade, podem ser registrados data, hora, IP, identificador de sessão e trilhas técnicas do aceite.
• Novas versões destes Termos podem exigir novo aceite para continuidade de uso.

4. Segurança da conta e autenticação

• Credenciais são pessoais e intransferíveis, sendo proibido compartilhamento de senha ou uso de conta de terceiros.
• O usuário deve adotar práticas de segurança, incluindo senha forte, atualização periódica e proteção do dispositivo.
• A plataforma pode exigir validações adicionais, como MFA, aprovação de conta e análise de risco.

5. Funcionalidades da plataforma

• A plataforma pode disponibilizar módulos como cadastro institucional, notícias, comunicados, reservas, eventos, convênios, documentos e integrações.
• Funcionalidades podem ser habilitadas ou desabilitadas conforme perfil do usuário, regras internas da associação e requisitos de segurança.
• No módulo de votação, a plataforma suporta votação criptografada, apuração auditável e modo de voto sigiloso não rastreável ao eleitor, quando configurado.

6. Termos específicos para Fundador

• O Fundador declara possuir legitimidade para representar a associação e configurar sua presença institucional na plataforma.
• É responsabilidade do Fundador definir permissões de acesso com princípio de menor privilégio e revisar usuários periodicamente.
• O Fundador responde pela qualidade e legalidade de conteúdos institucionais publicados em nome da associação.
• Alterações de domínio, identidade visual, regras de cadastro e políticas internas devem respeitar legislação vigente e direitos de terceiros.

7. Termos específicos para Parceiro

• O Parceiro declara que possui autorização e capacidade para oferecer produtos, serviços ou benefícios divulgados na plataforma.
• Informações comerciais devem ser claras, completas e verdadeiras, incluindo condições, restrições, prazos e disponibilidade.
• É proibida oferta enganosa, discriminatória, ilícita ou que viole direitos do consumidor.
• O Parceiro é responsável por atendimento, cumprimento da oferta e atualização imediata de dados de convênios quando houver mudanças relevantes.

8. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

• Dados pessoais são tratados para viabilizar cadastro, autenticação, comunicação, auditoria e operação dos serviços contratados.
• O tratamento observa princípios de necessidade, finalidade, segurança e transparência, nos limites da legislação aplicável.
• Nas votações em modo sigiloso, os registros de voto são protegidos por criptografia e mecanismos de anonimização para manter o voto não rastreável ao titular, observadas as hipóteses legais.
• Dados podem ser compartilhados com operadores e provedores essenciais para funcionamento da plataforma, sob salvaguardas contratuais e técnicas.

9. Uso aceitável, integridade e conformidade

• É proibido tentar acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, automação abusiva ou qualquer atividade que comprometa o serviço.
• Também é vedado publicar conteúdo ofensivo, ilícito, difamatório, discriminatório ou que infrinja propriedade intelectual.
• Condutas em desacordo podem resultar em bloqueio temporário, suspensão definitiva, revogação de permissões e medidas legais cabíveis.

10. Disponibilidade, mudanças e limitações operacionais

• A plataforma busca alta disponibilidade, mas pode apresentar indisponibilidades por manutenção, atualização, incidentes ou causas externas.
• Funcionalidades podem evoluir, ser ajustadas ou descontinuadas para melhoria de segurança, desempenho e aderência regulatória.
• Em caso de incidente de segurança, medidas emergenciais podem ser aplicadas para proteger usuários e dados.

11. Comunicações oficiais

• Comunicados relevantes podem ocorrer por e-mail, notificações internas e outros canais cadastrados.
• Mensagens de segurança, validação de conta e exigências regulatórias são consideradas essenciais para operação da conta.

12. Encerramento e efeitos

• O usuário pode solicitar encerramento de conta, observadas obrigações legais e retenções necessárias por segurança e compliance.
• A plataforma pode restringir ou encerrar contas em caso de fraude, violação destes Termos ou risco relevante à operação.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Questões decorrentes do uso da plataforma serão tratadas no foro competente, respeitadas as normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados.

14. Aceite final

Ao selecionar “Li e aceito os Termos de Uso” e concluir o cadastro como Fundador ou Parceiro, você declara concordância integral com este documento.